Medida Provisória que reabre prazo de adesão à Funpresp é aprovada

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 19 de fevereiro, a Medida Provisória (MP) 853/2018 que reabre o prazo de adesão à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe). O prazo, que havia sido encerrado em 29 de julho de 2018, foi estendido até 29 de março deste ano. O servidor que optar trocar de regime sairá do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e vai para o Regime de Previdência Complementar (RPC).

Previc autoriza funcionamento de fundo de pensão de Alagoas

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) aprovou o estatuto e autorizou o funcionamento da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Alagoas - Alprev. O regime de previdência complementar do estado foi aprovado em maio de 2017, mas na época o governo ainda estudava aderir a uma entidade multipatrocinada em vez de gerir o plano internamente. Em fevereiro do ano passado, o Governo do estado de Alagoas aprovou o estatuto social da fundação de previdência complementar, que será destinada aos servidores públicos alagoanos. Com a aprovação da Previc, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 11 de fevereiro, a entidade terá o prazo de 180 dias para iniciar suas atividades.

Prefeitura de Porto Alegre sanciona lei que cria regime complementar de aposentadoria

nelson marquezan jr rppsO prefeito de Porto Alegre (RS), Nelson Marchezan Júnior, sancionou no dia 27 de dezembro do ano passado a lei que institui o regime complementar de previdência de Porto Alegre. Sob o n° 839, a lei define as características da entidade de previdência complementar da capital gaúcha, a PoaPrev.

A prefeitura municipal está montando o estatuto a ser enviado à Previc para dar continuidade ao processo. O diretor-executivo do RPPS de Porto Alegre – Previmpa, Renan Aguiar, mostra-se entusiasmado com a criação da nova entidade.

Após passar pelo crivo da Previc, a entidade deverá iniciar o processo de nomeação da diretoria e conselhos. A PoaPrev contará com três membros na diretoria executiva (presidente, diretor de benefício e diretor administrativo financeiro), além de seis conselheiros deliberativos e quatro conselheiros fiscais.

A estimativa é de ingressarem entre 500 e 600 servidores no primeiro ano do plano, “tendo em vista o ingresso de novos funcionários em decorrência da aposentadoria de mais de dois mil servidores nos últimos dois anos e de um grande número de aposentados nos próximos anos”, diz Aguiar.

Câmara Municipal de SP aprova reforma da previdência do município

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou o Projeto de Lei nº 621/16 que institui a reforma da previdência do município. O projeto já foi sancionado pelo prefeito Bruno Covas (PSDB) e institui a previdência complementar para os servidores municipais contratados a partir da publicação da nova legislação e com remuneração superior ao teto do INSS. Deve ser criada uma entidade de previdência complementar, chamada Sampaprev, e criado um comitê gestor, composto por representantes indicados pela prefeitura, para o acompanhamento e fiscalização da gestão do plano de previdência complementar do município.

A lei também eleva a alíquota básica de contribuição dos servidores de 11% para 14%, e de 22% para 28% a contribuição patronal. As condições para as pensões pagas a familiares no caso de morte do servidor também foram alteradas.

Ceará aprova reforma da previdência e terá unidade gestora do RPPS para agilizar os processos

CearaA Assembleia Legislativa do Ceará aprovou projeto de lei que trata da reforma previdenciária estadual. A principal mudança que a reforma deve trazer é a criação de uma unidade gestora do regime próprio de previdência social dos servidores do estado. Até agora, a gestão da previdência funciona no regime de repartição, sem gestão independente, sendo uma coordenadoria dentro da Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag). “A previdência não tinha uma gestão descentralizada. Com a criação de um instituto, a expectativa é que se tenha processos mais céleres e melhor qualificação dos gestores e administradores da previdência estadual”, explica o assessor da Seplag, Francisco Rabelo.

 

Além de criar uma unidade gestora do RPPS com autonomia administrativa e financeira, o projeto de lei aprovado também autoriza a implementação do regime de previdência complementar no estado. “O governo, a partir de agora, vai garantir a aposentadoria dos servidores até um teto, e acima disso, criou-se a previdência complementar, que será administrada pelo próprio estado do Ceará por meio de uma fundação própria”, diz Rabelo. O projeto de lei também permite que o Estado faça a gestão de planos instituídos para os servidores dos municípios cearenses que tenham interesse em aderir ao regime complementar.

Além de proporcionar maior profissionalização na gestão da previdência dos servidores, as medida tentam suavizar as insuficiências que o estado arca para pagar seus aposentados. O RPPS estadual abriga 143 mil segurados e beneficiários, segundo dados de setembro, sendo 63 mil ativos, 62 mil aposentados e 18 mil pensionistas. O patrimônio do fundo é de R$ 511 milhões, sendo que a insuficiência financeira, coberta regularmente pelo Tesouro Estadual, deve chegar a R$ 1,5 bilhão este ano. “Esses novos modelos de capitalização suavizam essa dificuldade no longo prazo, mas o maior problema é que o número é crescente, e deve ter um pico em 2029. Estamos adotando medidas para poder garantir alguma transição mais suave”, destaca Francisco Rabelo.


Novos recursos - Para atrair novos recursos à previdência, o estado do Ceará também está com um projeto de criar uma holding cujo lucro será totalmente revertido para a previdência. “Essa holding fará a gestão de imóveis e terá a estruturação de uma operação de bens do estado, gerenciando os ativos estaduais para que eles tenham receita. O resultado irá para previdência”, explica Rabelo. A holding será uma sociedade de economia mista, e o estado será o controlador em sua totalidade. “Toda vez que o estado vender um ativo ou estruturar um fundo, essa empresa fará a gestão desses processos. Isso dá uma celeridade maior para cobrir essas insuficiências”, complementa.

Institutos segregam previdência e saúde para obter mais eficiência na gestão

GabbardojoaoEm março deste ano, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou projeto de lei que dividiu o Instituto de Previdência do Estado (IPE) em dois: o IPE Prev, que tem como foco a previdência dos servidores estaduais; e o IPE Saúde, destinado exclusivamente à assistência à saúde dos beneficiários. Segundo o diretor-presidente do IPE Saúde, João Gabbardo dos Reis

Distrito Federal recebe autorização para criar fundo de pensão e reforça reformas já implementadas

REGINA DIAS Iprev DF

O Distrito Federal (DF) recebeu autorização da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) para criar sua própria entidade de previdência complementar, a Previcom-DF. Com isso, a unidade federativa passa a oferecer aos novos servidores públicos uma alternativa ao regime próprio de previdência que permite desafogar os gastos futuros com o pagamento de benefícios à aposentados. À frente do projeto de implantação do novo fundo de pensão no DF está Regina Célia Dias, diretora de investimentos do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev-DF).

Regina destaca que a proposta de criação da previdência complementar faz parte de um conjunto de várias medidas tomadas pelo RPPS para tornar a previdência do DF mais sustentável. “Tínhamos dois fundos segregados, um dos quais era de repartição simples, altamente deficitário, e houve uma decisão de unificar as massas de forma a aumentar a massa de contribuições do fundo deficitário”, explica Regina.

Os fundos financeiro e capitalizado contavam com 111 mil e 34 mil servidores, respectivamente, entre ativos e inativos. Com a reorganização previdenciária, ocorrida em outubro de 2017, todos passaram a fazer parte do fundo financeiro o que permitiu reduzir o déficit atuarial de R$ 262 bilhões para R$ 239 bilhões.

Para garantir o pagamento dos benefícios, o Iprev-DF criou um fundo de solvência que incorpora, entre outras coisas, receita de dívida ativa e participação em parcerias público-privadas. “A previdência complementar foi o outro braço dessa reorganização, pois ajusta o sistema daqui para frente, evitando déficits recorrentes com um sistema mais seguro e sustentável”, diz Regina. Além da implantação da previdência complementar, também será criado um novo fundo capitalizado para os servidores, em paralelo à Previcom-DF, para segregar novamente as massas. “O novo fundo capitalizado abrigará os servidores contratados a partir de agora e que recebem até o limite do teto geral do INSS. A partir desse limite os servidores podem aderir à previdência complementar”, explica a diretora do Iprev-DF.

Ainda não há uma previsão mais precisa sobre a quantidade de servidores a serem contratados pelo DF. De acordo com Regina, uma avaliação atuarial com base em dados de aposentadoria estima apenas uma taxa de reposição dos servidores aposentados, mas isso depende da política de RH do governo. “O DF passou um tempo dentro do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, sem poder fazer novas contratações, então há uma demanda reprimida e temos expectativas de novas contratações”, ressalta.

Goiânia aprova reforma da previdência sem aumento da alíquota das contribuições

Silvio Fernandes IPSM Goiânia

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou no final de setembro o projeto de lei complementar que reestrutura a previdência dos servidores públicos goianos. O projeto havia sido rejeitado em maio por 4 votos a 2 pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal por conta, principalmente pela proposta de aumento da alíquota dos funcionários de 11% para 14%. Na nova versão, aprovada por 18 votos a 1, foi abandonada a proposta de elevar a alíquota dos funcionários para 14%. Já a alíquota do município subiu de 14% ara 16%.

De acordo com o presidente do Instituto de Previdência Social do Município de Goiânia (IPSM), Silvio Fernandes, mesmo sem o aumento da alíquota dos funcionários o projeto contém vários pontos importantes para a saúde da previdência municipal. “Conseguimos aprovar o aporte de ativos imobiliários da prefeitura para um fundo imobiliário que terá a função de gerar caixa para pagar o déficit atuarial, que é de R$ 17 bilhões, e também faremos a transferência de servidores do fundo financeiro para o previdenciário”, diz Fernandes.

O presidente do IPSM destaca que mesmo com a transferência de 5.469 aposentados e pensionistas do fundo financeiro para o previdenciário, conforme prevê a lei, o fundo terá recursos para pagar os aposentados por conta da aprovação das outras medidas previstas no projeto. “A prefeitura disponibilizou 32 áreas, com valor entre R$ 550 milhões e R$ 600 milhões, para o fundo imobiliário a ser gerido por nós. Essas áreas serão vendidas para pagar o déficit atuarial. Além disso, toda dívida ativa referente a pagamentos de impostos atrasados que o município receber será transferido para o instituto”, explica Fernandes. “O fundo previdenciário estará saudável com essas medidas”, reiter.

A previdência complementar municipal também foi aprovada, e Fernandes diz que uma entidade já constituída será selecionada para fazer a gestão do plano de benefícios, que será oferecido para os novos servidores.

Fundo de pensão do município de Curitiba envia regulamento de plano para novos servidores à Previc

RauenJoseLuizO fundo de pensão de Curitiba - CuritibaPrev, que começou a funcionar no dia 1º de outubro, está encaminhando à Previc o regulamento do plano para os funcionários municipais nomeados após a aprovação da lei, no ano passado. Segundo o presidente do fundo, José Luiz Taborda Rauen, os 600 funcionários que estão nessa situação ingressarão automaticamente no plano e poderão optar por sair caso não desejarem ficar no novo regime. Além disso, o CuritibaPrev começa a elaborar o regulamento de um segundo plano, a ser encaminhado à Previc assim que concluído, para contemplar os servidores municipais que estão no regime antigo visando atraí-los para a previdência complementar. “Para esse segundo plano está previsto um aporte extraordinário do município como um incentivo para que o servidor antigo migre para a previdência complementar”, explica Rauen.

Ele tomou posse na diretoria da entidade em 1º de outubro, juntamente com Luiz Carlos da Silva e Jocelaine Moraes de Souza, respectivamente como diretor financeiro e diretora de previdência. Os três vieram do RPPS de Curitiba, o IPMC, para onde nomeados para substituí-los Ary Gil Merchel Piovesan, como presidente, e  Marcus Vinícius Garcia Negrão, como diretor administrativo-financeiro.

De acordo com José Rauen, sua passagem de pouco mais de um ano no IPMC resultou em reformas importantes para o instituto, sendo que a última e mais relevante foi a redução do déficit atuarial com base em um recálculo realizada por um atuário contratado internamente. “Trabalhamos no aprimoramento da base de dados, geramos um novo cálculo atuarial e o déficit atuarial do IPMC de R$ 14,9 bilhões foi reduzido para R$ 11,9 bilhões”, destaca Rauen. Segundo ele, o déficit atuarial precisa ser equacionado pelo município, que fará repasses para o instituto nos próximos 36 anos.

Além disso, o município aprovou o crescimento progressivo das alíquotas de contribuição previdenciária, sendo que para os servidores passou de 11% para 11,5%, e para o município, de 22% para 23%. “Isso vai chegar a 14% para servidores e 28% para município, aumentando 0,5% e 1% ao ano, respectivamente”, explica Rauen. “Em princípio, o problema previdenciário está resolvido, pois a previdência complementar contempla o que faltará para sanar a pressão com a previdência”, ressalta.

Município de Birigui adere à previdência complementar do Estado de São paulo

biriguiO município de Birigui assinou esta semana o convênio de adesão ao plano multipatrocinado oferecido pela Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo (SP-Prevcom). O documento, juntamente com o regulamento do plano, ainda deve ser aprovado pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), órgão que regula e fiscaliza os fundos de pensão. A aprovação deve ocorrer nos próximos 30 dias. Segundo a SP-Prevcom, outros municípios já firmaram protocolo no intuito de aderir ao plano, entre eles o de Santa Fé do Sul, Jales, Rubinéia, Santos, Itapecerica da Serra, Maceió e Ribeirão Preto.

 

De acordo com o superintendente do Instituto de Previdência do Município de Birigui (Biriguiprev), Daniel Leandro Boccardo, a adesão à previdência complementar paulista tem como objetivo retirar a pressão orçamentária que o município passa com o regime próprio, que hoje possui uma situação de insuficiência financeira de R$ 490 milhões.

Boccardo destaca que a previdência complementar é uma solução de longo prazo e apenas uma das medidas que Birigui tem tentado implementar para aliviar a situação da previdência municipal. Ele explica que o município está com o repasse das contribuições previdenciárias patronais em atraso, e por isso houve um parcelamento dessas contribuições. “O município não consegue arcar com a alíquota patronal há cerca de um ano meio, atrasando os pagamentos”, diz.

Além da previdência complementar, a prefeitura encaminhou à Secretaria de Previdência uma proposta de segregação de massa do RPPS. “Caso seja aprovada a proposta, estabeleceremos uma data de corte e, além de segregar a massa, a prefeitura faria aportes ao fundo financeiro para constituir uma reserva”, explica Boccardo. Uma terceira medida que também está em análise pela prefeitura é a possibilidade de transferir imóveis ao fundo previdenciário. “Os imóveis fariam parte do patrimônio do instituto, mas essa transferência se daria por meio de projetos de lei. Temos cerca de quatro ou cinco imóveis em andamento, e a proposta está sendo analisada pelo município”, ressalta.