Poder público

Reforma da previdência de Goiânia é barrada por CCJ; IPSM diz que decisão foi política

priscilla tejota vereadora relatora ccj goiania

O projeto de lei complementar que propõe a reestruturação do Instituto de Previdência Social do Município de Goiânia (IPSM) foi arquivado por 4 votos a 2, no último dia 23, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da câmara municipal. De autoria do prefeito Íris Rezende (MDB), a proposta previa, entre outras coisas, o aumento da alíquota laboral de 11% para 14%, a implantação do sistema de previdência complementar, alterações na segregação de massa e alternativas de arrecadação por meio de desoneração de áreas públicas, bens comuns e dívida ativa do município.

Relatora na CCJ, a vereadora Priscilla Tejota (PSD) foi quem propôs o arquivamento do projeto. Segundo ela, a matéria foi arquivada por conter pontos considerados ilegais pela assessoria jurídica da câmara. “A lei orgânica do município diz que a presidência do IPSM deveria ser de carreira, e o projeto não respeitava isso”, pontuou Priscilla.

A transferência de 5.469 aposentados e pensionistas do fundo financeiro para o previdenciário prevista na matéria foi outro fator que levou a vereadora a propor o arquivamento. Segundo ela, isso faria com que o fundo de capitalização deixasse de ser superavitário após 30 meses.
Sobre essa questão, o relatório elaborado pela assessoria jurídica da casa aponta que “é imprescindível que primeiro haja a monetização dos ativos do município para só depois, através de outro cálculo atuarial, quantificar quantas vidas poderão ser assumidas, sem a ocorrência de déficit”.
De acordo com a proposta, seriam movidos para o fundo previdenciário os servidores com mais de 64 anos, os que entraram antes de 2002 e, posteriormente, aqueles que aderissem à previdência complementar.
Na prática, o regime de capitalização se tornaria responsável por toda a massa de servidores já que a segregação de massa, de 2009, estabelecia o ano de 2002 como data de corte. O fundo de capitalização possui, hoje, patrimônio de R$ 800 milhões e paga cerca de R$ 600 mil com aposentados e pensionistas.

 

Decisão política - Apesar das contestações da vereadora, o diretor-presidente do IPSM, Sílvio Fernandes, disse que o arquivamento da matéria não foi motivado por questões técnicas. De acordo com ele, a segregação de massa prevista no PL respeita as normas estabelecidas pelas portarias do Ministério da Fazenda. “O arquivamento foi decisão política e ponto”, afirmou.
Com o PL barrado pela CCJ, resta ao executivo duas opções: tentar desarquivá-lo ou apresentar um novo projeto. Caso opte pela primeira alternativa, seria necessária a aprovação da maioria absoluta dos vereadores, ou seja, 18 votos favoráveis ao desarquivamento. Nessa situação, o projeto receberia um novo parecer na CCJ e um novo relator.
No entanto, se a CCJ voltar a arquivar a matéria ou se a maioria dos vereadores confirmarem seu arquivamento, o projeto só poderá ser reapresentado em uma próxima legislatura.

Reféns da previdência - Com R$ 17,8 bilhões de déficit atuarial, o IPSM de Goiânia está entre os RPPS mais endividados do país. Segundo o diretor-presidente do instituto, a dívida chegou a esse valor porque entre 1984 e 2002 não foram arrecadadas contribuições de entes e servidores já que não havia legislação específica. Além dessa dívida, o tesouro municipal gasta, atualmente, R$ 35 milhões mensais em aportes com a previdência.
Só no ano passado, a falta de recursos do RPPS fez com que o município desembolsasse R$ 455,5 milhões dos cofres públicos para pagar aposentados e pensionistas. O valor, de acordo com Sílvio Fernandes, foi superior aos R$ 453,3 arrecadados com o IPTU. “Os servidores públicos correm o risco, caso a crise financeira pública se agrave, de ficar sem receber os seus proventos mensais referentes à aposentadorias e pensões”, admitiu.
Para Sílvio Fernandes, apenas a reestruturação do IPSM aliviaria a situação financeira do instituto. “O projeto prevê medidas que podem reduzir drasticamente o déficit atuarial e até zerá-lo”. No entanto, apesar de se dizer aberto ao diálogo sobre o reajuste, ele afirmou que os esses resultados não poderiam ser ser alcançados sem o aumento da alíquota laboral de 11% para 14%.
Além do déficit bilionário, Sílvio Fernandes informou que, desde que assumiu a presidência do IPSM, em 2017, foram constatadas diversas “falhas e inconsistências” nos dados previdenciários, como CPFs duplicados, erros nas datas de ingresso nos cargos e mais de duas mil aposentadorias sem registros no TCM-GO.
O diretor-presidente do RPPS disse também que em Goiânia a média de aposentados por invalidez é três vezes superior do que o registrado em todo país via INSS e demais RPPS. “Na capital goianiense, as aposentadorias por invalidez correspondem a uma média de 15% e no Brasil, o índice é de 5%. Falta revisões periódicas destes benefícios.”