Poder público

Para advogado, PL que busca restituição das contribuições à Paranaprevidência é inconstitucional

mauro branquinhoA governadora do Paraná, Cida Boghetti, enviou à Assembleia Legislativa do estado o projeto de lei 402/2018, que visa extinguir as contribuições patronais que incidem sobre servidores inativos (pensionistas e aposentados) e restituir os valores já repassados à Paranaprevidência. Como contrapartida, o PL determina uma contribuição suplementar gradual por parte do estado, começando em 2018 com alíquota de  0,5% sobre a folha do fundo previdenciário, atingindo 58% em 2046 e estacionando em 38% em 2069. O governo informou que o intuito da proposta é “equacionar o déficit atuarial do fundo previdenciário”, que hoje é de R$16,5 bilhões. O fundo financeiro e o militar juntos somam R$ 375,2 bilhões de déficit atuarial.

 

“A restituição das contribuições, no entanto, é proibida justamente por conta do déficit atuarial”, apontou o advogado previdenciário e diretor-geral da consultoria RPPS Brasil, Mauro Branquinho. Segundo o especialista, as portarias 402 e 403 do Ministério da Previdência, atual Secretaria da Previdência, só permitem a restituição em caso de resultado atuarial superavitário.

A contribuição patronal sobre pensionistas e inativos está prevista na legislação estadual, uma vez que a lei 17.435/2012 determina a “contrapartida no mínimo igual ao valor” das contribuições arrecadadas e a lei 18.370/2014 obriga pensionistas e aposentados a contribuírem com 11% do valor do benefício que exceder o teto do INSS.

De acordo com o projeto de lei, os valores das contribuições patronais sobre inativos e pensionistas ao fundo financeiro e ao militar seriam reclassificados para cobertura de insuficiências financeiras. Já o que foi destinado ao fundo de previdência seria reclassificado como “antecipação de contribuição patronal”.

“A legislação federal não exige a contribuição sobre os inativos. Mas, se há a lei não tem que se falar em restituição, ainda mais se o resultado atuarial for deficitário. É uma situação que a Secretaria [de Previdência] e o Tribunal de Contas deveriam apontar como irregular”, afirmou Branquinho.

A Paranaprevidência avisou que não comentaria o assunto por conta do período eleitoral. Questionada, a Casa Civil não informou a quantia que deve ser restituída, caso aprovada a lei.