Proposta da reforma da previdência exige previdência complementar para estados e municípios em 2 anos

A proposta do Governo Federal para a reforma da previdência apresentada nesta quarta-feira, 20 de fevereiro, exige que estados e municípios instituam a previdência complementar no período de 2 anos. A proposta também unifica as alíquotas do regime geral e dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Na faixa salarial de até 1 salário mínimo, a alíquota será de 7,5%; entre R$ 998,01 a R$ 2.000, de 7,5% a 8,25%; entre R$ 2.000,01 e 3.000, de 8,25% a 9,5%; entre R$ 3.000,01 a 5.839,45, de 9,5% a 11,68; entre R$ 5.839,46 a R$ 10.000, de 11,68% a 12,86%; de R$ 10.000,01 a R$ 20.000, entre 12,86% e 14,68%; entre R$ 20.000,01 a 39.000, de 14,68% a 16,79%; e acima de R$ 39.000, de 16,79%. As alíquotas são progressivas

A propostas traz novas regras para concessão de benefício. A aposentadoria será por idade (62 para mulheres e 65 para homens) e 20 anos de contribuição, sendo extinta a aposentadoria apenas por tempo e contribuição. Para professores, a aposentadoria será aos 60 anos, com 30 anos de contribuição. Para os RPPS, a idade mínima se mantém igual ao do regime geral, enquanto o tempo de contribuição exigido é de 25 anos, além da permanência de 10 anos no serviço público e de 5 anos no cargo. Para professores, a exigência de tempo de serviço e no cargo é a mesma. 

As regras de aposentadoria e pensão permanecem as mesmas para os que já recebem o benefício ou já cumpriram os requisitos, havendo três regras de transição para aposentadoria por tempo de contribuição no regime geral e uma regra de transição para o RPPS. Para o regime geral, haverá a transição por tempo de contribuição, com opção de somar o tempo de contribuição com a idade no ato da aposentadoria; de somar tempo de contribuição e idade mínima; ou quem está a dois anos de cumprir o tempo de contribuição mínimo para aposentadoria – 30 anos, se mulher, e 35, se homem – poderá optar pela aposentadoria sem idade mínima, aplicando-se o fator previdenciário, após cumprir pedágio de 50% sobre o tempo faltante. Para os RPPS, quem tiver ingresso até 31/12/2003 será mantida integralidade aos 65 anos para homens e 62 para mulheres. Já para ingresso após 31/12/2003, será aplicado o mesmo do regime geral.

Já o regime de capitalização será alternativo ao sistema atual, realizado obrigatoriamente em regime de contribuição definida e de livre escolha, pelo trabalhador, da entidade ou modalidade de gestão das reservas, com portabilidade.

Câmara aprova MP que reabre prazo de migração de regime previdenciário

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, 13 de fevereiro, a Medida Provisória 853/2019, que reabriu o prazo de migração de regime previdenciário para servidores públicos federais que entraram depois de 2013. Pela medida, o prazo termina em 29 de março. A matéria segue para o Senado. A janela de migração foi novamente aberta pela MP em 26 de setembro de 2018, com validade por 180 dias. Na prática, o servidor que troca de regime decide mudar as regras da própria aposentadoria. Ele sai do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e vai para o Regime de Previdência Complementar (RPC).

Pelo RPPS, o servidor aposenta com a integralidade do salário ou com a média das 80% maiores remunerações (as regras dependem do ano de ingresso no serviço público).No RPC, a aposentadoria fica limitada ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS, conhecido como "teto do INSS") que, em 2019, é de R$ 5.839,45. Já o valor contribuído durante o tempo de permanência no RPPS é transformado em um Benefício Especial, calculado individualmente e pago a partir da aposentadoria. Neste caso, o servidor faz jus a dois benefícios quando se aposenta.

Subsecretaria de RPPS facilita credenciamento de administradores após a R. 4.695

FigueiredoJoaoCarlosA subsecretaria de Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) tornou público um termo de análise de administrador e gestor facilitando o credenciamento dessas instituições, passando a exigir apenas certidões. Segundo o presidente da Associação Brasileira de Instituições de Previdência (Abipem), João Carlos Figueiredo, o objetivo é facilitar o credenciamento dos administradores, já que a Resolução 4.695 havia dificultado esse processo. A que 4.695 limita os investimentos dos RPPS aos fundos de investimento cujo administrador ou gestor seja instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central.

Apeprem passa a fazer parte do Conaprev e quer discutir taxa de administração

Daniel Leandro BoccardoTrês associações representativas de RPPS passaram a fazer parte do Conselho Nacional de Dirigentes de Regimes Próprios (Conaprev): a Associação Mineira dos Institutos de Previdência Municipal – Amiprem; a Associação dos Institutos Municipais de Previdência e Assistência do Estado de Santa Catarina – Assimpasc; e a Associação Paulista de Entidades de Previdência do Estado e dos Municípios – Apeprem. A decisão de convidar as associações foi tomada durante a última reunião do conselho, em novembro de 2018.

Aneprem se reúne com Leonardo Rolim para discutir temas da reforma da previdência

heliomar SantosA Associação Nacional de Entidades de Previdência dos Estados e Municípios (Aneprem) se reuniu no final de janeiro com o Secretário-Adjunto de Previdência do Governo Federal, Leonardo Rolim, em audiência que teve como principal objetivo reiterar a proposta de criação de uma comissão de acompanhamento da Reforma da Previdência no âmbito do Conselho Nacional de Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência (Conaprev). Também participaram da reunião presidentes e representantes de outras associações estaduais e regionais.

Presidente da CuritibaPrev defende previdência com três pilares

RauenJoseLuizA reforma da previdência, na visão do presidente da CuritibaPrev (Fundo de Pensão do Município de Curitiba) e ex-presidente do IPMC (RPPS dos Servidores de Curitiba), José Luiz Rauen, deveria contemplar três pilares: o primeiro, social e custeado por recursos do Estado, garantiria uma renda básica de um salário mínimo a todos os brasileiros idosos sem outra fonte de sustento; o segundo pilar, contributivo e obrigatório, seria de repartição simples e  garantiria aposentadoria até um teto de três salários mínimos aos trabalhadores dos setores públicos e privados, unificados num sistema de regras comuns, que cumprissem as condições para isso; e o terceiro pilar, contributivo e voluntário, seria em regime de capitalização e daria cobertura acima do teto da aposentadoria a todos que poupassem para isso através de um sistema de fundos de pensão.

De acordo com Rauen, o terceiro pilar seria “capitalizado em poupanças previdenciárias individualizadas e patrimonializadas, mas com destinação exclusivamente previdenciária, que poderia incluir os recursos do FGTS dos trabalhadores”. Em seu artigo, o presidente da CuritibaPrev cita que “a mágica da capitalização é o seu efeito de bola de neve”, que permite que “a partir do 15º ano a rentabilidade média dos recursos investidos passa a ter maior influência no crescimento da poupança previdenciária do que as próprias contribuições dos trabalhadores e patrões”.

Além de vantajoso para o indivíduo, a capitalização tem efeitos positivos para a nação, “de vez que os recursos capitalizados podem ser investidos no desenvolvimento do país, fazendo girar as engrenagens da economia e gerando mais riqueza”, cita Rauen em seu artigo.

O presidente da CuritibaPrev termina o artigo apontando três conclusões: a primeira é que “não há mais a menor condição do país continuar tratando desigualmente os servidores públicos e os empregados privados. Todos têm de ter benefícios de aposentação proporcionais ao esforço previdenciário que fizerem ao longo de suas trajetórias profissionais”; sua segunda conclusão é que “o Brasil tem de abandonar o regime de repartição e deixar de lado a transferência de encargos entre gerações, entrando definitivamente no grupo dos países que adotam a capitalização da previdência”; e a terceira conclusão é que “nós, brasileiros, teremos de trabalhar por mais tempo para termos condições de amealhar poupanças previdenciárias capazes de proporcionar dignidade na velhice”.

Ainda não há espaço definido para diálogo sobre a reforma da previdência, diz Abipem

FigueiredoJoaoCarlosA posse do novo governo sob o comando do presidente da República Jair Bolsonaro colocou a reforma da previdência como um dos principais temas, sem a qual a questão dos gastos públicos não poderá ser equacionada. Associações e agentes do setor estão acompanhando de perto as propostas, mas sem notar ainda nenhuma abertura para propostas. “Ainda não existe caminho aberto do governo para dialogar”, diz o presidente da Associação Brasileira de Instituições de Previdência (Abipem), João Carlos Figueiredo. “Tudo que vimos até o momento é especulação. O que a gente precisa é entender qual é a proposta efetiva que o governo vai apresentar”, complementa.

Segundo Figueiredo, qualquer reforma que se faça na previdência, seja para aumento da idade mínima para aposentadoria ou maior tempo de contribuição, já ajudará os regimes próprios a terem menores custos. “Temos certeza de que qualquer reforma trará impacto positivo, mas precisamos ver se vai ter mudança estrutural. No momento, a questão que mais atende os regimes próprios são as medidas que vão parametrizar os benefícios”, ressalta.

Em relação ao sistema de capitalização, que é uma das medidas que têm sido discutidas na reforma, Figueiredo diz que nada muda para a previdência dos servidores públicos, pois muitos regimes próprios já atuam com fundos capitalizados. Além disso, os novos servidores entrantes no funcionalismo público federal ou até de alguns estados, e que ganham acima do teto do INSS, já estão automaticamente inseridos no regime de previdência complementar. “Nada disso é novidade para nós, embora seja para a iniciativa privada”, diz.

Aneprem aguarda definições do Conaprev para discutir reforma da previdência

HeliomarA Associação Nacional de Entidades de Previdência dos Estados e Municípios (Aneprem) se prepara para discutir a reforma da previdência com os novos membros do governo. Após criar uma comissão interna para tratar do tema, a associação espera novas definições sobre quem serão os representantes da previdência no âmbito do Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social (Conaprev) para que a discussão ganhe maior representatividade. A Secretaria de Previdência ainda está em fase de transição, com a chegada de Rogério Simonetti Marinho e Leonardo Rolim como secretários.

De acordo com o presidente da Aneprem, Heliomar Santos, essa comissão de acompanhamento da reforma já propôs ao Conaprev uma extensão da discussão, criando uma comissão específica para tratar desse tema. “Dentro do conselho temos mais associações e representantes de estados e municípios, além do governo. No nosso entendimento, o Conaprev é a maior instância de discussão de política previdenciária do servidor público, pois tem representantes de regimes próprios do Brasil todo”. Com as mudanças no novo Ministério da Economia e na Secretaria de Previdência, o tema deverá ficar em segundo plano até que as definições de nomes para ocupar os cargos estejam definidas. O presidente da Aneprem destaca que a primeira reunião do Conaprev está programada para o início de abril.

Para Santos, a ideia é que a comissão trate de temas relativos à busca do equilíbrio do sistema previdenciário, abrangendo ainda a questão dos investimentos. “As alterações da reforma podem implicar no equilíbrio financeiro e atuarial dos RPPS. É importante que a gente tenha representantes com uma visão das peculiaridades desses regimes. Nossa busca é pelo equilíbrio e redução do déficit, que tem crescido anualmente”, diz Santos.

Ele defende ainda a discussão sobre novas formas de financiamento para previdência do servidor público.

Goldfajn otimista com reforma da Previdência

O presidente do Banco Central (BC), Ilan Goldfajn, demonstrou otimismo ontem (15/01) em relação ao projeto de reforma da previdência social brasileira que será apresentado à nação pelo governo Bolsonaro. Goldfajn, que participava de evento no Centro Internacional de Estudos Monetários e Bancários, em Genebra, declarou que “há bons sinais na nova administração” segundo reportagem do jornal Valor Econômico.“A reforma tem sido desenhada para ter suficiente poupança para colocar as contas públicas em ordem e ter um período de implementação. Depende não apenas do Poder Executivo, mas também do Congresso. Estamos num período de implementação, vamos ver”, afirmou ele, que permanecerá à frente do BC até março, quando cederá o posto a Roberto Campos Neto.

Eleito o melhor banqueiro central do planeta em 2018 pela revista britânica The Banker, Goldfajn também fez referência à sua gestão no BC. Observou que a “firme condução” da política monetária e a nova política econômica, resultado do trabalho dos ex-ministros Henrique Meirelles e Eduardo Guardia entre 2016 e 2018, deram bons frutos. Além disso, comentou que a política monetária ocasionou taxas de juros baixíssimas e de inflação perto da meta.