Regulatório

Parcelamento especial da dívida

Edição 16

Entes federativos já começaram a se cadastrar no Cadprev para parcelar seus débitos previdenciários com RPPS em até 200 vezes

Começou a vigorar em 31 de julho último as novas regras para o parcelamento da dívida previdenciária dos entes federativos com seus regimes próprios, que podem ser parceladas em até 200 vezes. Para isso, os entes devem fazer a adequação ao Sistema de Informações dos Regimes Próprios de Previdência Social - Cadprev definindo as novas condições. Nos primeiro dia de funcionamento das novas regras, oito entes fizeram o cadastramento, número que cresceu para 32 entes no terceiro dia, o que mostra a rápida aceitação do programa.
A autorização do parcelamento dentro das novas condições foi regulamentada pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 333, de 11 de julho de 2017. A partir dessa data, os débitos poderão ser parcelados em até 200 prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo ente federativo, de contribuições descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas. A mesma portaria estabeleceu o prazo de até 30 dias para adequação que o Cadprev teria que fazer para aceitar os novos acordos de pagamento das dívidas previdenciárias. Os regimes próprios não têm um prazo máximo estabelecido para a formalização desses parcelamentos, cabendo a lei municipal estabelecer esse período no ente federativo.

Cadprev – A versão 1.18.20 do Cadprev permite acessar um termo de acordo de parcelamento, mediante lei autorizativa específica de cada ente. A subsecretaria dos regimes próprios de previdência social já disponibilizou também o modelo dos projetos de lei autorizativos de parcelamento para auxiliar os entes federativos na edição de suas normas.
A partir da adequação do sistema, poderão ser incluídos no parcelamento especial todas as dívidas, inclusive as que tenham sido objeto de parcelamentos ou reparcelamentos anteriores. Caberá aos próprios entes autorizar a redução dos juros, respeitado como limite mínimo a meta atuarial, inclusive as multas, na consolidação dos débitos do parcelamento especial.

Adesão – Um dos municípios que já aprovou as novas condições de parcelamento foi Uberlândia, em Minas Gerais. A Câmara Municipal aprovou um projeto de lei que autoriza a prefeitura de Uberlândia a parcelar sua dívida previdenciária em 200 vezes dentro das novas condições, aliviando assim o pagamento dos débitos com o Instituto de Previdência Municipal de Uberlândia (Ipremu).
Segundo o superintendente do Ipremu, André Goulart, o parcelamento estendido vai ajudar muito os municípios que estão em dificuldade para cumprir seu compromisso com os institutos de previdência. “No caso de Uberlândia, as dívidas são decorrentes de uma gestão anterior, na qual prefeitos deixaram de cumprir o seu compromisso com o Ipremu”.
Goulart destaca que nos três últimos semestres da gestão passada, desde o segundo semestre de 2015 até o segundo semestre de 2016, a prefeitura, que era comandada por Gilmar Machado (PT), deixou de repassar ao instituto cerca de R$ 110 milhões em contribuições patronais. Além disso, o superintendente alega que uma lei foi revogada durante a gestão de Machado, fazendo com que um aporte de R$ 34 milhões que seria recebido para sanar as insuficiências financeiras do Ipremu deixasse de entrar no caixa do instituto. “No total, a dívida previdenciária de Uberlândia está em torno de R$ 140 milhões. Havia também a falta de repasse das contribuições do servidor, cerca de R$ 14 milhões que foram recolhidos no final do ano passado, mas o novo prefeito Odelmo Leão (PP) já pagou esse valor ao instituto”, salienta Goulart.
O superintendente do Ipremu explica que as dívidas estavam sendo pagas em 60 vezes, mas agora o município terá um alívio em seu orçamento, podendo diluir as parcelas em valores bem menores. “O município estava pagando R$ 2,1 milhões por mês referente às contribuições patronais dos últimos três semestres até 2016, e agora passará a pagar R$ 548 mil por mês. Ou seja, vamos economizar perto de R$ 1,6 milhão por mês nas contribuições patronais. Já o aporte de R$ 34 milhões para cobrir as insuficiências eram pagos em parcelas de mais de R$ 800 por mês, que agora serão reduzidas para cerca de R$ 100 mil mensais”, salienta Goulart. Isso vai dar um fôlego grande para a prefeitura. Esse valor economizado todo mês servirá para que o município cumpra com seu compromisso com os servidores em termos de salário, 13º, etc.”, complementa.

Curto prazo – Para o presidente da Associação Nacional de Entidades de Previdência dos Estados e Municípios (Aneprem), Herickson Rubim Rangel, mesmo sendo positiva em um primeiro momento a medida pode gerar uma inadimplência no longo prazo. Segundo ele, no curto prazo a mudança ajudará o sistema a regularizar as pendências que existem entre o ente e o regime próprio, por isso o parcelamento tem sido bem aceito pelos entes que buscam encaixar as parcelas em seus orçamento, mas por se estender num prazo muito longo, os resultados integrais podem não ser alcançados. “A chance dessa entrada da receita não se concretizar até o seu fim é muito grande. A expectativa é de normalização no curto prazo, mas 200 meses é um prazo muito estendido”, destaca o executivo.
Segundo Rangel, a Aneprem vai disponibilizar em seu próximo Congresso Nacional, a ser realizado entre 18 e 20 de setembro em Curitiba (PR), um plantão de atendimento com uma equipe da subsecretaria de regimes próprios para tratar dessa matéria. “O parcelamento estendido foi um pleito do sistema para poder auxiliar os municípios que estão com dívidas e em situação financeira difícil, e nosso papel enquanto instituição é dar o suporte para todas as entidades que demandem essa necessidade”, salienta.
Já André Goulart, do Ipremu, acredita que além de gerar um alívio imediato aos municípios, a medida é positiva também no longo prazo também. “Todos os prefeitos que entrarem estarão pagando menos. Uma dívida que seria concentrada em 60 meses praticamente foi pulverizada para 200 meses, ou seja, quase 17 anos. A expectativa que temos é que os outros prefeitos continuem honrando com o parcelamento especial”, salienta.
Goulart diz ainda que, mesmo que o instituto deixe de ganhar com o parcelamento estendido, o déficit atuarial não fica mais comprometido, pois no longo prazo o RPPS acaba recebendo por mais tempo. “A garantia de pagamento da dívida em 200 vezes faz com que o instituto tenha uma receita constante. Ou seja, no curto prazo pode até diminuir o caixa, mas no futuro teremos uma entrada garantida que dará o fôlego financeiro necessário às contas do Ipremu”, complementa.