Regulatório

Emissão de CRP através de decisão judicial mais do que triplica num período de cinco anos

Narlon GutierreTem aumentado a cada ano o número de entes que obtêm o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) por decisão judicial, após terem o documento negado pela União por descumprimento de normas federais de gestão previdenciária. 

De acordo com dados da Secretaria de Previdência do governo federal, responsável pela emissão do certificado, só no ano passado a justiça ordenou a liberação de 809 CRPs. Essa quantidade é mais de três vezes superior à de 2013, quando esse número atingiu a marca de 251. Entre 2013 e 2017, o judiciário foi responsável pela emissão de 2.456 CRPs de um total de um 14.093. Nesse período, 508 entes se beneficiaram com a judicialização do CRP, sendo que ao menos 66 utilizaram o artifício para a obtenção de todos os seus certificados (ver tabela ao final).

Apesar de a prática ter se intensificado, isso ocorre há pelo menos 14 anos. Um dos primeiros entes a conseguir o CRP na justiça foi o Ceará, em 2004. Desde então , o estado acumula 43 certificados consecutivos obtidos por decisão judicial.

Entre as irregularidades apontadas pela Secretaria de Previdência para que o CRP não fosse emitido para o Ceará está o não envio de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais de seu regime próprio de previdência social (RPPS), pendente desde 2008.

Os estados do Paraná e Alagoas também entram na justiça há mais de uma década para conseguir a regularidade previdenciária. Juntos, os dois entes somam 43 CRPs liberados pelo judiciário.

Entre os municípios, o Rio de Janeiro (RJ) é o que mais obteve CRPs por via judicial desde que o documento passou a ser exigido, em 2001. Ao todo foram 38. Além da capital fluminense, destacam-se também Goiânia (GO), Iati (PE), Tuparetama (PE) e Rio Verde (GO) com respectivamente 24, 22, 22 e 18 certificados obtidos por via judicial.

O certificado, que, pelas regras atuais, precisa ser renovado a cada seis meses pela Secretaria de Previdência, serve para atestar a sustentabilidade dos RPPS de estados e municípios. Sem o documento, o ente fica sujeito a sanções, como a impossibilidade de receber repasses voluntários da União, conseguir financiamentos e empréstimos de instituições financeiras federais ou mesmo firmar contratos, acordos e convênios.

“Quando [o ente] tem o CRP emitido judicialmente, [o RPPS] tende a ter uma pior gestão, transparência, conformidade e equilíbrio”, afirmou o subsecretário de RPPS da Secretaria da Previdência, Narlon Gutierre.

Segundo Gutierre, estudos feitos pela própria Secretaria da Previdência apontam que os RPPS de entes que conseguem o CRP na justiça “normalmente” têm posição inferior no indicador de situação previdenciária. Ainda de acordo com ele, mesmo que os entes tenham conseguido a regularidade por meio de decisão judicial, o procedimento adotado pela secretaria tem sido indicar os descumprimentos das normas previdenciárias.

 

Não tem problema - Advogado e consultor de RPPS, Mauro Branquinho não acredita que a judicialização do CRP seja um problema e a vê como única solução para que os entes não sofram as sanções que, segundo ele, tornariam inviável a administração de estados e municípios. “Essa penalidade é um peso muito grande para as administrações”.

“As normas federais apontam que o déficit atuarial deve ser pago em, no máximo, 35 anos. Porém, têm prefeituras pequenas com déficits milionários. E aí, qualquer ser humano que assumir a cadeira prefeito não vai conseguir achar uma solução do jeito que a União quer. Então a saída é recorrer à justiça”, afirmou Branquinho.

Apesar de considerar exageradas as penalizações impostas ao ente sem CRP, Branquinho defende a existência de fiscalização. “As regras definidas pelo governo federal vão ter que ser atendidas, porque os municípios e estados são fiscalizados pelos Tribunais de Contas. Então, quem tem que fazer a penalização é o Tribunal de Contas. Mas é o gestor que precisa ser responsabilizado. Não posso penalizar a cidade inteira por conta de um erro deixado na previdência” disse Branquinho.

ENTES QUE JÁ OBTIVERAM
CRP JUDICIALMENTE
19 ESTADOS UF
Acre AC
Alagoas AL
Amapá AP
Bahia BA
Ceará CE
Distrito Federal DF
Maranhão MA
Mato Grosso MT
Minas Gerais MG
Paraíba PB
Paraná PR
Pernambuco PE
Piauí PI
Rio Grande do Norte RN
Roraima RR
Santa Catarina SC
São Paulo SP
Sergipe SE
Tocantins TO
489 MUNICÍPIOS
Abadiânia GO
Açailândia MA
Afogados da Ingazeira PE
Afrânio PE
Água Branca PB
Água Preta PE
Águas Belas PE
Agudo RS
Alagoa Nova PB
Alagoinha PE
Alcântara MA
Aldeias Altas MA
Alexandria RN
Alexânia GO
Aliança PE
Altamira PA
Altinho PE
Alto Alegre do Pindaré MA
Altônia PR
Altos PI
Alvorada RS
Alvorada d'Oeste RO
Amaraji PE
Amarante do Maranhão MA
Amontada CE
Anajatuba MA
Anapurus MA
Angelim PE
Angra dos Reis RJ
Aparecida de Goiânia GO
Aparecida do Taboado MS
Aperibé RJ
Aquidauana MS
Araçariguama SP
Aracati CE
Araçoiaba PE
Araguaína TO
Araguainha MT
Araripina PE
Aroazes PI
Bagé RS
Barão do Triunfo RS
Barbacena MG
Barcelos AM
Barra de Guabiraba PE
Barra de Santa Rosa PB
Barra de Santo Antônio AL
Barra de São Francisco ES
Barra do Piraí RJ
Barra Mansa RJ
Barreirinha AM
Barreirinhas MA
Bayeux PB
Bebedouro SP
Belém PB
Belém PA
Belém de São Francisco PE
Belo Jardim PE
Belo Monte AL
Benjamin Constant AM
Berizal MG
Beruri AM
Betânia PE
Betim MG
Bezerros PE
Boa Viagem CE
Bodocó PE
Bom Conselho PE
Bom Jardim MA
Bom Jardim RJ
Bom Jesus PB
Bom Jesus das Selvas MA
Bonito PE
Bonito MS
Borba AM
Branquinha AL
Brasileira PI
Brejão PE
Brejo da Madre de Deus PE
Buenos Aires PE
Buíque PE
Buriticupu MA
Caapiranga AM
Caaporã PB
Cabeceira Grande MG
Cabo Frio RJ
Cabrobó PE
Caçador SC
Cachoeira do Piriá PA
Cachoeirinha RS
Cacimbinhas AL
Cajazeiras PB
Cajueiro AL
Caldas Brandão PB
Caldas Novas GO
Caldeirão Grande BA
Calumbi PE
Cambuci RJ
Campestre AL
Campina Grande PB
Campo Bom RS
Campo Grande MS
Campo Mourão PR
Campo Novo de Rondônia RO
Campos dos Goytacazes RJ
Camutanga PE
Canapi AL
Candiota RS
Canutama AM
Capanema PA
Capela de Santana RS
Capela do Alto Alegre BA
Capistrano CE
Capitão Enéas MG
Capivari SP
Caputira MG
Caraíbas BA
Carandaí MG
Carauari AM
Carolina MA
Carpina PE
Caruaru PE
Casinhas PE
Castanheiras RO
Catanduva SP
Caucaia CE
Caxias MA
Cedro PE
Chã Grande PE
Chapadinha MA
Charqueadas RS
Choró CE
Chorozinho CE
Cidade Ocidental GO
Cidreira RS
Coari AM
Coité do Nóia AL
Condado PE
Conde PB
Constantina RS
Coração de Jesus MG
Coração de Maria BA
Coroatá MA
Coruripe AL
Cravinhos SP
Criciúma SC
Crixás GO
Cuité PB
Cuitegi PB
Cumaru PE
Curiúva PR
Custódia PE
Desterro PB
Dom Eliseu PA
Dona Inês PB
Dourados MS
Encantado RS
Envira AM
Ernestina RS
Escada PE
Esperança PB
Espinosa MG
Extrema MG
Exu PE
Feira Nova PE
Ferreiros PE
Filadélfia BA
Flores PE
Florianópolis SC
Fonte Boa AM
Formosa GO
Formosa da Serra Negra MA
Fortaleza CE
Francisco Beltrão PR
Francisco Sá MG
Girau do Ponciano AL
Goiana PE
Goiânia GO
Goiatuba GO
Governador Jorge Teixeira RO
Granito PE
Gravatá PE
Guajará-Mirim RO
Guarapuava PR
Iati PE
Ibicoara BA
Ibicuitinga CE
Ibimirim PE
Ibirajuba PE
Icapuí CE
Içara SC
Igarapava SP
Igarapé do Meio MA
Igarapé Grande MA
Igaratinga MG
Iguaraci PE
Ilha das Flores SE
Ilha de Itamaracá PE
Inajá PE
Ingazeira PE
Iporã PR
Ipu CE
Ipubi PE
Iranduba AM
Itaberaba BA
Itacarambi MG
Itacoatiara AM
Itaíba PE
Itaipava do Grajaú MA
Itajá GO
Italva RJ
Itapetim PE
Itapira SP
Itapissuma PE
Itapiúna CE
Itaquitinga PE
Itarema CE
Itumbiara GO
Jaboatão dos Guararapes PE
Jaboti PR
Jaboticabal SP
Jacareí SP
Jacobina BA
Jacuípe AL
Janaúba MG
Januária MG
Japaratinga AL
Japonvar MG
Jaraguá do Sul SC
Jaramataia AL
Jardim MS
Jataúba PE
Jequiá da Praia AL
Jequié BA
João Neiva ES
Joaquim Pires PI
Juazeirinho PB
Juazeiro do Norte CE
Juiz de Fora MG
Jundiá AL
Jundiaí SP
Juru PB
Lábrea AM
Ladário MS
Lagoa da Canoa AL
Lagoa do Carro PE
Lagoa Grande PE
Lagoa Seca PB
Laje do Muriaé RJ
Lajedo PE
Lavras MG
Limoeiro PE
Linhares ES
Lobato PR
Londrina PR
Lucena PB
Luiziana PR
Macapá AP
Macaparana PE
Maceió AL
Machadinho d'Oeste RO
Machados PE
Major Vieira SC
Manacapuru AM
Manaquiri AM
Manari PE
Mangaratiba RJ
Manicoré AM
Maraã AM
Maracaju MS
Maracanaú CE
Maragogi AL
Maranguape CE
Maravilha AL
Marechal Deodoro AL
Marília SP
Mariluz PR
Marizópolis PB
Matinhos PR
Matriz de Camaragibe AL
Maués AM
Messias Targino RN
Mimoso do Sul ES
Minador do Negrão AL
Mirante da Serra RO
Monção MA
Montadas PB
Montes Claros MG
Morada Nova de Minas MG
Moreilândia PE
Moreno PE
Morro Agudo SP
Mossoró RN
Mundo Novo MS
Nanuque MG
Natal RN
Nazário GO
Nilópolis RJ
Nova Alvorada do Sul MS
Nova Brasilândia d'Oeste RO
Nova Bréscia RS
Nova Londrina PR
Nova Palmeira PB
Novo Hamburgo RS
Novo Horizonte do Oeste RO
Ocara CE
Ouricuri PE
Ourinhos SP
Ouro Preto do Oeste RO
Ourolândia BA
Pacajus CE
Pacatuba CE
Paço do Lumiar MA
Palhano CE
Palmácia CE
Palmares PE
Palmeira PR
Palmeira dos Índios AL
Palmeirina PE
Panambi RS
Paraíso do Sul RS
Paranatama PE
Paranavaí PR
Paraúna GO
Pareci Novo RS
Parnamirim PE
Parnarama MA
Passira PE
Passo de Camaragibe AL
Patis MG
Patos PB
Patrocínio MG
Patu RN
Paulínia SP
Paulista PB
Paulo Jacinto AL
Pedra PE
Pedra Lavrada PB
Pedreiras MA
Pedro II PI
Pequi MG
Peruíbe SP
Pesqueira PE
Petrolina PE
Petrópolis RJ
Pilar AL
Pilões PB
Pimenteiras PI
Pindaré-Mirim MA
Pirapora MG
Pombos PE
Ponta Porã MS
Ponto Novo BA
Porangatu GO
Portalegre RN
Porto Calvo AL
Porto Franco MA
Porto Velho RO
Potiretama CE
Pouso Alegre MG
Presidente Vargas MA
Presidente Venceslau SP
Primavera do Leste MT
Princesa Isabel PB
Queimadas PB
Querência do Norte PR
Quipapá PE
Quiterianópolis CE
Quixaba PE
Quixabeira BA
Quixadá CE
Rancho Queimado SC
Redenção CE
Regeneração PI
Riachão PB
Ribeirão PE
Ribeirão do Largo BA
Rio Bonito RJ
Rio Claro SP
Rio de Janeiro RJ
Rio Grande RS
Rio Verde GO
Roca Sales RS
Rondonópolis MT
Rosário do Sul RS
Russas CE
Salgadinho PE
Salvador BA
Santa Cruz da Baixa Verde PE
Santa Cruz de Goiás GO
Santa Fé do Sul SP
Santa Filomena PE
Santa Luzia PB
Santa Luzia MG
Santa Luzia MA
Santa Luzia do Paruá MA
Santa Maria RS
Santa Quitéria CE
Santa Rita PB
Santa Rita do Passa Quatro SP
Santa Terezinha PE
Santa Vitória do Palmar RS
Santana AP
Santana de Parnaíba SP
Santana do Livramento RS
Santana do Mundaú AL
Santo Antônio de Pádua RJ
São Bento PB
São Borja RS
São Félix do Coribe BA
São Gonçalo do Amarante RN
São João PE
São João da Ponte MG
São João do Manhuaçu MG
São João do Piauí PI
São José da Coroa Grande PE
São José da Lagoa Tapada PB
São José da Laje AL
São José de Ribamar MA
São José do Belmonte PE
São José do Egito PE
São José dos Campos SP
São José dos Ramos PB
São Luís MA
São Luís Gonzaga do Maranhão MA
São Luiz do Quitunde AL
São Mateus do Maranhão MA
São Miguel do Guaporé RO
São Miguel dos Milagres AL
São Paulo SP
São Pedro do Paraná PR
São Sebastião SP
São Sebastião de Lagoa de Roça PB
São Sebastião do Paraíso MG
São Vicente Ferrer PE
Sapucaia do Sul RS
Seropédica RJ
Serra ES
Serra Talhada PE
Serranópolis GO
Serrita PE
Sertânia PE
Sidrolândia MS
Soledade RS
Soledade PB
Solidão PE
Tabatinga AM
Tanque d'Arca AL
Taperoá PB
Taquarana AL
Taubaté SP
Tejuçuoca CE
Teófilo Otoni MG
Teresópolis RJ
Theobroma RO
Tijucas SC
Timbaúba PE
Timbiras MA
Timon MA
Tomar do Geru SE
Tracunhaém PE
Trajano de Moraes RJ
Três Pontas MG
Triunfo PE
Tucuruí PA
Tupanatinga PE
Tuparetama PE
Turvelândia GO
Uberlândia MG
Umburanas BA
União PI
União da Vitória PR
Uruaçu GO
Urucará AM
Vale do Anari RO
Vale Real RS
Vargem Grande MA
Varginha MG
Várzea Nova BA
Venâncio Aires RS
Venturosa PE
Verdejante PE
Viana ES
Vicência PE
Viçosa AL
Vila Boa GO
Vitória de Santo Antão PE
Volta Redonda RJ
Votorantim SP