Regulatório

Associações se manifestam contra propostas da CVM para mudar regras de fundos destinados a RPPS

audiencia publicaA Comissão de Valores Mobiliários (CVM) foi alvo de uma série de questionamentos na audiência pública que discutiu sua proposta de restringir a 15% a participação dos RPPS em fundos de investimento com ativos não registrados na autarquia. Entre as associações que se posicionaram contra a proposta sugerida pela CVM e discutida na audiência pública encerrada em 23 de agosto, estão: Associação Brasileira das Entidades do Mercado Financeiro e de Capitais (Anbima), Associação Brasileira de Instituto de Previdência de Estados e Municípios (Abipem), Associação Brasileira de Private Equity & Venture Capital (Abvcap), Associação de Consultorias de Investimento e Previdência (Acinprev). Além dessa entidades, também a B3, advogados previdenciários e gestores de fundos de investimento participaram da audiência que teve 15 manifestações. 

Um dos principais pontos abordados pelos manifestantes foi o risco de que os fundos de investimento com ativos não registrados passem a se negar a receber aportes de regimes próprios para evitar o desenquadramento passivo. Em manifesto, a Acinprev afirmou que a proposta da CVM “ao invés de agregar os RPPS ao mercado, agravará ainda mais a sua segregação, inclusive do investidor público geral”.

Para o presidente da Acinprev, Celso Steremberg, a aprovação da norma da maneira proposta inicialmente pela autarquia faria com que os RPPS deixassem de atuar em segmentos que poderiam gerar entre R$ 1 bilhão e R$ 1,2 bilhão de ganhos por ano. “Tem que aprimorar a governança, e não impedir investimentos porque não se tem a capacidade de fortalecer o sistema”, afirmou.

Outro ponto abordado na audiência pública foi como o controle do passivo seria feito, visto que o fundo com ativos não registrado ficaria impedido de ter mais de 15% de participação de regimes próprios. Sobre isso, a crítica da Anbima é que “tal limitação traz custos de observância na atividade de gestão de recursos e administração fiduciária, dado que precisará observar constantemente a composição do passivo do fundo, variável que não está sob seu controle”.

A Anbima foi além e também disse que “a sugestão acerca do investimento indiretamente pelos RPPS implica controle de passivo indireto, que, por ser impossível, fará toda a indústria deixar de investir em valores mobiliários emitidos por companhias fechadas, distribuídas publicamente com esforços restritos ou sem registro”.

Também houve críticas com relação às mudanças previstas nos fundos de investimentos em participações (FIP). Segundo a Abvcap, há dificuldade operacional do controle da participação dos RPPS nos FIP, já que a variação pode ocorrer em decorrência de transações no mercado.

“A proposta [da CVM] acaba por gerar insegurança jurídica por expor a política de investimento dos FIP ao risco sistêmico dessa variação. Esse risco se agrava ainda mais ao propor que esse controle seja feito via participação direta ou indireta dos RPPS”, pontuou a associação.